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apoiosiliamb.apambiente.ptO prazo para comunicação de dados dos equipamentos que contêm gases fluorados (de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 145/2017), inicia-se em 1 de janeiro de 2024. Recorda-se que o prazo de submissão termina a 31 de março de 2024.
Encontra-se a decorrer a Campanha MIRR 2023, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2024. Para mais informações recomenda-se consulta à informação disponível no Site de Apoio Siliamb, no submenu MIRR.
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