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apoiosiliamb.apambiente.pt

Registo de Embaladores - A partir de 1 julho de 2017

Foi implementado no SILiAmb o Sistema de Registo de Embaladores, previsto no n.º 5 do artigo 10º-A do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, da sua atual redação. Esta legislação define que os embaladores, importadores de produtos embalados e fornecedores de embalagens de serviço (independentemente de utilizarem embalagens reutilizáveis ou não reutilizáveis, e de colocarem no mercado produtos de grande consumo ou produtos industriais) devem registar o tipo de produtos (embalagens) colocados no mercado. A partir de 1 de julho de 2017 deve ser iniciado o registo: Passo 1 - Registo SILiAmb (apenas para utilizadores que não tenham ainda credenciais de acesso) Passo 2 - Enquadramento de produtor/embalador Para mais informação sobre o Registo:

Manual do Registo de embaladores

Esclarecimento sobre Gestão de Embalagens – Notificação IGAMAOT

Devido ao grande afluxo de questões sobre a notificação enviada pela IGAMAOT informa-se que: a APA: presta esclarecimentos através das “Perguntas Frequentes” disponibilizadas no site, sobre enquadramento legal e responsabilidade de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. A IGAMAOT: presta esclarecimentos relacionados com o conteúdo da notificação, a informação a submeter e a forma de preenchimento do formulário em http://sigre.igamaot.gov.pt

Perguntas Frequentes

e-GAR - Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos

Já estão disponíveis no SILiAmb as Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR). Trata-se de um novo módulo, decorrente da publicação, no dia 26 de abril, da portaria n.º 145/2017. As guias emitidas no SILiAmb passam a ter valor legal para acompanharem o transporte nacional de resíduos. Para mais informação veja o link abaixo:

Manual do utilizador e-GAR

Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) - Submissão do Relatório de Melhoria (RM)

Encontra-se disponível no SILiAmb um novo módulo para o regime CELE, onde as instalações e operadores de aeronave abrangidos pelo regime CELE podem proceder à submissão do Relatório de Melhoria (RM). O período legal de submissão do RM referente ao ano de 2016 decorre até 30 de junho de 2017.