Inicie aqui o seu pedido de licenciamento:
A(s) utilização(ões) dos recursos hídricos está(ão) integrada(s) no licenciamento de uma atividade económica sujeita a algum dos seguintes regimes específicos?
Enquadramento legal: DL 73/2015 – estabelece o Sistema de Indústria Responsável.
Enquadramento legal: DL 214/2008, regime do exercício da atividade pecuária.
Enquadramento legal: Lei 54/2015 – regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional.
Decreto-Lei nº 88/90, de 16 de Março – Depósitos Minerais.
Decreto-Lei nº 340/2007 (altera e republica o Decreto-Lei nº 270/2001) – regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).
Enquadramento legal: Decreto-Lei nº 172/2006, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 215 –B/2012 - regime jurídico aplicável às atividades integrantes do Sistema Elétrico Nacional (SEN), exceto a produção de energia hidroelétrica (titulada por concessão)
Decreto-Lei nº 23/2010, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 68-A/2015 – estabelece a disciplina da atividade de cogeração
Decreto-Lei nº 94/2014 – estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre-equipamento e à energia do sobre-equipamento de centros electroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida.
Enquadramento legal: Decreto-Lei n.º 31/2006 – bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.
Decreto-Lei n.º 152/94 – Regime jurídico da implantação e exploração de oleodutos e gasodutos para o transporte de gás petróleo liquefeito (GPL) e ou de produtos refinados, com exceção do gás natural, adiante abreviadamente designados por oleodutos/gasodutos.
Decreto-Lei n.º 765/2002 – estabelece condições aplicáveis ao projeto, construção, exploração e manutenção dos sistemas de tubagem destinados ao transporte de hidrocarbonetos líquidos e liquefeitos, adiante abreviadamente designados por oleodutos,
Decreto-Lei n.º 267/2002 alterado e republicado pelos Decreto-Lei n.ºs 389/2007, 31/2008, 195/2008 e 217/2012 – Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
Enquadramento legal: Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços, Restauração (RJACSR)
Enquadramento legal: Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, relativo ao Regime geral da gestão de resíduos, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio;
Decreto-Lei n.º 183/2009 de 10 de agosto que aprova o Regime das operações de deposição de resíduos em aterro, caraterísticas técnicas e requisitos gerais a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 88/2013, de 9 de julho
Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de janeiro que estabelece o Regime jurídico do licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER), alterado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro